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DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE JULHO DE 1991. Decreto - Cria o Comite Nacional de Habitação, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO DE 4 DE JULHO DE 1991

Cria o Comitê Nacional de Habitação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e o art. 57, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério da Ação Social, o Comitê Nacional de Habitação - CNH, com o objetivo de propiciar a participação dos segmentos interessados na discussão das questões pertinentes ao setor habitacional, competindo-lhe:

I - oferecer subsídios para a formulação da Política Nacional de Habitação;

II acompanhar a execução da Política Nacional de Habitação e formular sugestões objetivando reorientá-la;

III opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos;

IV elaborar seu Regimento Interno.

Art. 2° O Comitê Nacional de Habitação (CNH) terá a seguinte composição:

I o Secretário Nacional da Habitação, do Ministério da Ação Social, que o presidirá;

II 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Saneamento, do Ministério da Ação Social;

III 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente, da Presidência da República;

IV 1 (um) representante da Secretaria Especial de Política Econômica, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

V 1 (um) representante do Banco Central do Brasil;

VI - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal;

VII 1 (um) representante da Associação Brasileira de COHAB's;

VIII 1 (um) representante da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança;

IX 1 (um) representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção;

X 4 (quatro) membros escolhidos dentre os dirigentes de entidades públicas, ou privadas, ligadas ao setor habitacional e da construção;

XI 2 (dois) membros escolhidos dentre os dirigentes de entidades representativas de moradores e inquilinos.

Art. 3° Os membros...

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