DECRETO Nº 99404, DE 19 DE JULHO DE 1990. Cria a Embaixada do Brasil Na Republica da Namibia.

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DECRETO Nº 99.404, DE 19 DE JULHO DE 1990

Cria a Embaixada do Brasil na República da Namíbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto nº 99.261, de 23 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criada a Embaixada do Brasil na República da Namíbia.

Art. 2º

A Missão Diplomática de que trata o artigo anterior terá sede na Cidade de Windhoek.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

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