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DECRETO Nº 82004, DE 20 DE JULHO DE 1978. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

dECRETO Nº 82.004, DE 20 DE JULHO DE 1978.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Fidelis Guimarães para lavrar calcário em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Capoeira Grande, Distrito e Município de Tiradentes, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 8.529, de 09 de janeiro de 1942, cujos direitos estão averbados em nome do Espólio de Fidelis Guimarães.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2.761/40).

Brasília, 20 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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