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DECRETO Nº 60931, DE 04 DE JULHO DE 1967. Modifica o Decreto 50.517, de 2 de Maio de 1961, que Regulamentou a Lei 91 de 28 de Agosto de 1935.

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Vincent

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DECRETO Nº 60.931, DE 4 DE JULHO DE 1967.

Modifica o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam alterados a alínea g, do artigo 2º e o artigo 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................................................................................................

g) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União, neste mesmo período".

"Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no...

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