July 05, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5305, DE 04 DE JULHO DE 1967. Altera, Sem Onus, a Lei 5.189, de 08 de Dezembro de 1966, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1967.
- Lei nº 5.301 de 30/06/1967. ESTENDE A JURISDIÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA 4 REGIÃO (RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5301, DE 30 DE JUNHO DE 1967. Estende a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4 Região (rio Grande do Sul e Santa Catarina) e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 60928, DE 03 DE JULHO DE 1967. Concede Reconhecimento da Faculdade de Filosofia Santa Doroteia, No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 60929, DE 03 DE JULHO DE 1967. Altera a Designação de Estabelecimento de Ensino.
- DECRETO Nº 60930, DE 03 DE JULHO DE 1967. Altera o Artigo 7 do Regulamento para Alojamento das Tripulações da Marinha Mercante, Aprovado Pelo Decreto 46.130, de 2 de Junho de 1959.
- DECRETO Nº 60932, DE 04 DE JULHO DE 1967. Inclui Representantes em Grupos - Executivos, da Comissão de Desenvolvimento Industrial, do Ministerio da Industria e do Comercio.
- DECRETO Nº 60935, DE 04 DE JULHO DE 1967. Abre Ao Ministerio do Interior o Credito Suplementar de Ncr 849.778,76 (oitocentos e Quarenta e Nove Mil, Setecentos e Setenta e Oito Cruzeiros Novos e Setenta e Seis Centavos) para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento - (lei 5.189, de 3 de Dezembro de 1966).
- DECRETO Nº 60936, DE 04 DE JULHO DE 1967. Abre, Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Ncr 111.730.800,00 para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas Na Lei 5.189, de 8 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 60937, DE 04 DE JULHO DE 1967. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Ncr 22.600,00 (vinte e Dois Mil e Seiscentos Cruzeiros Novos) para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento (lei 5.189, de 8 de Dezembro de 1966).
- DECRETO Nº 60940, DE 04 DE JULHO DE 1967. Transforma em Divisão de Segurança e Informações as Atuais Seções de Segurança Nacional Dos Ministerios Civis e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 60941, DE 04 DE JULHO DE 1967. Dispõe Sobre o Prazo de Prestação de Serviços de Natureza Eventual em Orgãos que Não Disponham de Quadro Proprio de Pessoal.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 1967. Aprova o Texto do Acordo Cultural Celebrado em Lisboa, Entre o Brasil e Portugal, em 7 de Setembro de 1966.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 30 DE JUNHO DE 1967. Aprova o Acordo de Comercio Celebrado Entre o Brasil e Portugal, em Lisboa, em 7 de Setembro de 1966.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 1967. Aprova o Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre os Governos do Brasil e de Portugal, Assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 1966.