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DECRETO Nº 62190, DE 30 DE JANEIRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica a 'associação Jundiaiense de Pais e Amigos Dos Excepcionais', Com Sede em Jundiai, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.190, DE 30 DE JANEIRO DE 1968.

Declara de utilidade pública a ?Associação Jundiaiense de Pais e Amigos dos Excepcionais?, com sede em Jundiaí, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83; item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 39.724, de 1966,

decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a ?Associação Jundiaiense de Pais e Amigos de Excepcionais?, com sede em...

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