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DECRETO Nº 60008, DE 10 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Mineração Jundu S.a. a Pesquisar Argila, No Municipio de Careaçu, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.008, DE 10 DE JANEIRO DE 1967.

Autoriza a Mineração Jundu S.A. a pesquisar argila, no município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Mineração Jundu S.A. a pesquisar argila em terrenos de propriedade de Camilo de Lacerda Filho, no lugar denominado Turvo, distrito e município de Careaçu, Estado de Minas Gerais, numa área de cinqüenta e dois hectares (52ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice a cento e vinte e seis metros e cinqüenta centímetros (126,50m) no rumo magnético de cinqüenta e dois graus e vinte minutos nordeste (52º20?NE), do quilômetro trezentos e quarenta e oito (Km348) da rodovia Fernão Dias - São Paulo-Belo Horizonte - BR-55 e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil e trezentos metros (1.300m), vinte e dois graus e trinta minutos noroeste (22º30?NW); quatrocentos metros (400m), sessenta e sete graus e trinta minutos nordeste (67º30?NE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeito às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3 de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º

O título da...

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