Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 64661, DE 06 DE JUNHO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 172 e Seus Paragrafos, do Decreto 61.514, de 12 de Outubro de 1967, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.661, DE 6 DE JUNHO DE 1969.

Altera redação do artigo 172 e seus parágrafos, do Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 172 do Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, passa a ter a seguinte redação suprimidos os respectivos parágrafos.

"Art. 172. A ação do Agente Fiscal poderá estender-se além dos limites da circunscrição fiscal em que servir atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal".

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

José Flávio Pécora

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT