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DECRETO Nº 89734, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Comunicações o Credito Suplementar No Valor de Cr 7.698.000.000,00 para Reforço de Dotações Orçamentarias No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.734, de 04 de junho de 1984

Abre ao Ministério das Comunicações o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.698.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item I, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades, a crédito suplementar de Cr$ 7.698.000.000,00 (sete bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto serão os provenientes do excesso de arrecadação previsto, para o corrente exercício, de acordo com a artigo 1º, item I, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Anexos I

TABELA.

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