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DECRETO Nº 37538, DE 28 DE JUNHO DE 1955. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 2.655.600,00, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.538, DE 28 DE JUNHO DE 1955.

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$2.655.600,00 para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 2.422, de 11 de fevereiro de 1955, e tendo em ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$2.655.600,00 (dois milhões, seiscentos cruzeiros) destinado a atender a despesas da Comissão de Desenvolvimento Industrial, inclusive as decorrentes dos serviços que lhe serão prestados, no Brasil, pela missão chefiada pelo economista Julius Klein.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo 1º dêste decreto será automaticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º República.

joão café filho

J. M. Whitaker

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