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DECRETO LEI Nº 607, DE 03 DE JUNHO DE 1969. Prorroga o Prazo de Validade de Lei 4.331, de 1 de Junho de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 607, DE 3 DE JUNHO DE 1969

Prorroga o prazo de validade da Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado por três anos, a partir de 1º de junho de 1969, o prazo a que se refere o artigo 2º da Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964, que dispõe sôbre a aquisição, por Governos estrangeiros, no Distrito Federal, de imóveis necessários à residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões diplomáticas.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Luís Antônio da Gama e Silva

José de Magalhães Pinto

José Flávio...

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