DECRETO Nº 53967, DE 16 DE JUNHO DE 1964. Regulamenta o Artigo 37 da Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 53.967, DE 16 DE JUNHO DE 1964.
Regulamenta o art. 37 da Lei número 3.244, de 14 agôsto de 1957, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no art. 37 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957,
decreta:
Art. 1º A remissão, total ou parcial, do impôsto de importação sôbre mercadorias utilizadas na composição de outras a serem exportadas ("drawback"), que se refere o art. 37 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, será concedida na conformidade do presente Regulamento e de atos supletivos do Conselho de Política Aduaneira.
Art. 2º O estímulo de que trata êste Regulamento será aplicado:
a) às matérias primas e produtos semimanufaturados utilizados diretamente na fabricação de mercadorias destinadas à exportação;
b) às peças, partes, utensílios, dispositivos, aparelhos e máquinas, quando complementares de aparelhos, máquinas, veículos ou equipamentos destinados à exportação;
c) às mercadorias ou materiais para utilização em embalagem, acondicionamento ou apresentação de produtos a serem exportados.
Parágrafo único. Igual estímulo será estendido:
a) às mercadorias importadas para beneficiamento no país e posterior exportação;
b) às peças, partes, utensílios, dispositivos, aparelhos e máquinas para integrarem, por via de repartição recondicionamento ou reconstrução, máquinas, equipamentos, embarcações, veículos e aeronaves admitidos no país, temporàriamente, quando consignados a estaleiros ou oficinas de reparo e manutenção.
Art. 3º A aplicação do regime do "drawback" far-se-á mediante:
a) suspensão do pagamento do impôsto devido, condicionada a plano de importação e exportação prèviamente aprovado, até a comprovação da exportação;
b) franquia do impôsto sôbre importação posterior de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado;
c) restituição do impôsto pago.
Parágrafo único. Os benefícios previstos nas alíneas a e b dêste artigo serão concedidos pelo Conselho de Política Aduaneira e os da alínea c, diretamente pela autoridade aduaneira, observados os procedimentos e condições estabelecidas neste Regulamento.
DA SUSPENSÃO DO IMPÔSTO
Art. 4º A suspensão do pagamento do impôsto devido será concedida pelo Conselho de Política Aduaneira, após exame do plano e das condições de capacidade técnica e econômica do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato do qual constarão:
a) qualificação do beneficiário;
b) especificação qualitativa e quantitativa da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO