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DECRETO Nº 70691, DE 08 DE JUNHO DE 1972. Revoga Dispositivos do Decreto 48.298, de 17 de Junho de 1960, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.691, DE 8 DE JUNHO DE 1972.

Revoga dispositivos do Decreto número 48.298, de 17 de junho de 1960, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

São revogadas a alínea "b" do item II e a alínea "a" do item III, ambas do artigo 2º do Decreto número 48.298, de 17 de junho de 1960, que dispõe sobre a instituição da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

Art. 2º

As reformas e alterações do estatuto da entidade a que se refere o artigo anterior independerão de aprovação do Ministério da Saúde.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

F. Rocha Lagôa

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