DECRETO Nº 58682, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona.
DECRETO N° 58.682, DE 21 DE JUNHO DE 1966.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei n° 3.365, de 21.6.41, modificado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, decreta:
Fica declarado de utilidade pública, para fim de desapropriação pela Caixa Econômica Federal de São Paulo, prédio de números 458-462, da Rua Doze de Outubro, 14° subdiscrito ? Lapa ? e respectivo terreno, de propriedade de Samuel Fichmam e Israel Fichmam ou de quem de direito, situado na cidade São Paulo, e necessário ã ampliação de instalações e desenvolvimento dos serviços da referida autarquia.
Parágrafo único ? O imóvel de que trata este decreto assim se descreve e caracteriza:
Situação: Localiza-se o imóvel a Rua Doze de Outubro, ns. 458-464 entre as ruas Afonso Sardinha e Antônio Raposo, na quadra completada pela Rua Domingos Rodrigues. Dista 21,60m da esquina com a rua Afonso Sardinha, 14° subdistrito ? Lapa ? do Distrito, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, 10a.Circunscrição Imobiliária.
Terreno: De forma retangular, plano, mede o terreno 8,00m de frente por 30,00m da frente aos fundos.
Área de 240,00m2.
Benfeitorias: No alinhamento da rua e encostado em ambas as divisas laterais, acha-se construído um prédio comercial-residencial de três pavimentos, contendo:
Pavimento térreo ? Salão e entrada pra os pavimentos superiores. Como dependências anexas existem: lavatório W.C., copa e depósito.
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pavimento ? ?Hall? da escada e dois apartamento, sendo um com frente para a rua e outro nos fundos. O apartamento da frente compõe-se de: vestíbulo, sala, dois dormitórios, copa-cozinha, banheiro, balcão e área de serviço. O apartamento dos fundos consta de: sala, corredor dois dormitórios, copa-cozinha, banheiro, terraço e áreas de serviço.
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pavimento ? ?Hall? da escada e dois apartamentos, sendo um com frente para a rua e outro nos fundos. O apartamento da frente compõe-se de vestíbulo, sala, dois dormitórios, cozinha, banheiro, balcão e terraço de serviço. O apartamento dos fundos consta de: vestíbulo, sala, corredor, dois dormitórios, cozinha, banheiro e terraço de serviço.
Construção principal ? 645,40m2.
Dependências ? 13,90m2.
O imóvel confronta em ambos os lados com o imóvel de propriedade do Dr. Felix Hegg ou seus...
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