DECRETO Nº 96520, DE 15 DE AGOSTO DE 1988. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Jussara', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Maraba, Estado do Para, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.623, de 02 de Maio de 19...
DECRETO N° 96.520, DE 15 DE AGOSTO DE 1988
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ?FAZENDA JUSSARA?, classificado como ?latifúndio por exploração?, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos decretos-lei n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado ?FAZENDA JUSSARA?, com a área de 2.999,1168ha (dois mil, novecentos e noventa e nove hectares, onze ares e sessenta e oito centiares), situado no Município de Marabá, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-I, situado na divisa da Fazenda Selecta e terras de Nilson de Paula; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras de Nilson de Paula, com os seguintes azimutes e distâncias: 289°46'32" e 1.856,21m até o M-II; 299°32'37" e 3.142,39m até o M-III, situado na divisa das terras de Nilson de Paula e Fazenda Musa; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras da Fazenda Musa, com os seguintes azimutes e distâncias: 22°50'47" e 5.781,79m até o M-IV, situado na divisa da Fazenda Musa e terras de Elson Vian; deste, segue por linha seca, divisando com terras de Elson Vian, com os seguintes azimutes e distância: 112°47'46" e 4.994,05m até o M-V, situado na divisa de terras de Elson Vian e Fazenda Selecta; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras da Fazenda Selecta com os seguintes azimute e distância: 203°01',53''e 6.053,09m até o M-I, ponto inicial da descrição deste perímetro (fonte de referência: RADAMBRASIL, folha SB.22-Z-A e serviços de medição e demarcação topográficas).
Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as...
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