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DECRETO Nº 79377, DE 11 DE MARÇO DE 1977. Concede Autorização as Companhias Key International Drilling Company Limited e Key Perfurações Maritimas Ltda. para Operarem No Mar Territorial do Brasil a Embarcação Key West', de Sua Propriedade e de Nacionalidade Liberiana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.377, DE 11 DE MARÇO DE 1977.

Concede autorização às Companhias Key International Drilling Company Limited e Key Perfurações Marítimas Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil a embarcação "Key West", de sua propriedade e de nacionalidade liberiana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo nº MME-604.279-73, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização às Companhias Key International Drilling Company Limited e Key Perfurações Marítimas Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação "Key West", de bandeira liberiana afretada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para a execução de serviços de perfuração na plataforma continental brasileira.

Art. 2º

A autorização de que trata esse Decreto compreende os fins mencionados no art. 1º e vigorará até 27 de fevereiro de 1980, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade a qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das respectivas...

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