DECRETO Nº 34263, DE 16 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), do Laboratorio Quimico Farmaceutico do Exercito, do Ministerio da Guerra e da Outras Providencias.
decreto nº 34.263, de 16 de outubro de 1953.
Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art.6º da Lei 1.765, de 1952), do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, do Ministério da Guerra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,
Decreta:
Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, do Ministério da Guerra.
Parágrafo único - A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.
O preenchimento das funções integrantes da tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Diretor do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, ex vi do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.
O Diretor do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
A despesa com o custeio da tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constante do Orçamento em vigôr, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei número 1.765, de 1952.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getulio Vargas
Cyro Espírito Santo Cardoso
MINISTÉRIO DA GUERRA
Laboratório Químico Farmacêutico do Exército
Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista
(Art.6.º da Lei nº 1.765, de 1952)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
Número de funções
Denominação de função de diaristas
Diárias Cr$
Vago
Tabela
Número de funções
Séries Funcionais
Ref.
Exc.
Vago
3
5
7
29
56
100
Artifice..........
Artifice..........
Artifice..........
Artifice..........
Artifice..........
76,00
68,80
63,20
57,60
52,40
-
-
-
-
1
1
-
-
-
-
-
3
5
7
29
56
100
Artifice
22
21
20
19
18
-
-
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-
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-
-
...
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