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DECRETO Nº 66944, DE 23 DE JULHO DE 1970. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação o Imovel 62, Situado Na Ladeira do Barroso, Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara Necessario a Ampliação da Estação Terminal de Microondas da Cidade do Rio de Janeiro, Integrante do Sistema Nacional de Telecomunicações, a Cargo da Empresa Bras...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.944, DE 23 DE JULHO DE 1970.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel nº 62, situado na Ladeira do Barroso, Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara necessário à ampliação da Estação Terminal de Microondas da Cidade do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Nacional de Telecomunicações, a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, com fundamento na letra "h" do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 o imóvel situado na Ladeira do Barroso nº 62, CL 6663, Inscrição nº 412.832, Rio de Janeiro, Guanabara, necessário à ampliação da Estação Terminal de Microondas desta mesma cidade.

Art. 2º

O imóvel a desapropriar compõe-se de área construída, com dois pavimentos, em pedra, cal e tijolos, e terreno medindo 9,20m (nove metros e vinte centímetros) de largura por 14,65 (quatorze metros e sessenta e cinco centímetros) de comprimento e é de propriedade de Luzia Maria de Barros Pereira e outros, tudo de acôrdo com o que consta do Processo nº 733-70 do Ministério das Comunicações.

Art. 3º

Fica autorizada a Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, a promover, na forma da legislação vigente, com seus recursos próprios, a desapropriação do referido imóvel.

Parágrafo único. A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência, nos têrmos do artigo 15 do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de...

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