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DECRETO Nº 82676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978. Retifica a Autorização de Lavra Conferida a Companhia de Cimento Portland Itau Pelo Decreto 19.007, de 27 de Junho de 1945.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.676, de 21 de novembro de 1978

Retifica a autorização de lavra conferida à Companhia de Cimento Portland Itaú pelo Decreto nº 19 007, de 27 de junho de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 43 e 66, §2º, do Decreto-lei nº227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração ), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM nº 1.457/40,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificada a autorização de lavra conferida à Companhia De Cimento Portland Itaú pelo Decreto nº19.007, de 27 de junho de 1945, cujo artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º- Fica autorizada a Companhia de Cimento Portland Itaú a lavrar calcário em terrenos de sua propriedade, nos lugares denominados Itaú de Minas e Taboca, Distrito de Itaú de Minas, Município de Pratápolis, Estado de Minas Gerais em três áreas perfazendo um total de 235ha.

Parágrafo único - As áreas a que se refere este artigo assim se descrevem e caracterizam;

- a primeira área, com 60ha, é delimitada por um polígono, que tem um vértice a 1.850m no rumo verdadeiro de 47º47'SW, da confluência do Córrego do Ferro com o Córrego Calazarte e os lados a partir desse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1.000m-08º17'SW, 600m-81º43NW, 1000m- 08º17'NE, 600m-81º43'SE;

- a segunda área, com 25ha, é delimitada por um polígono que tem um vértice a 350m, no rumo verdadeiro de 49º17'NE,da confluência do Córrego Angico com o Rio São João e os lados a partir desse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 500m-67º17'NE, 500m-22º43'SE, 500m- 67º17'SW, 500m-22º43'NW;

- a terceira área, com 150ha, é delimitada por um polígono , que tem um vértice a 240m, no rumo verdadeiro de 03º47'NE, da confluência do Córrego do Poço Azul...

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