DECRETO Nº 53582, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964. Concede o Direito de Lecionar No 1 Ciclo das Escolas de Nivel Medio Aos Alunos da 1 e 2 Series das Faculdades de Filosofia.
DECRETO Nº 53.582, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964.
Concede o direito de lecionar no 1º ciclo de escolas de nível médio aos alunos da 1ª e 2ª séries das Faculdades de Filosofia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e Considerando a notória expansão do ensino médio, notadamente no 1º ciclo, em todo o território nacional, atingindo as novas matrículas a meio milhão de jovens;
CONSIDERANDO serem, em todos os Estados da Federação, intensos os reclamos de maior capacidade de absorção dos cursos de nível médio, que apresentam, sempre, numerosos excedentes sem possibilidades de matrícula;
CONSIDERANDO que se esta situação aflitiva resulta sobretudo de carência de professôres de ensino de nível médio;
CONSIDERANDO que o Decreto número 53.532, de 5 de fevereiro de 1964, permitindo a matrícula na 6ª série primária aos reprovados em exames de admissão, levará a um curso equivalente ao da 1ª série ginasial vários milhares de alunos;
CONSIDERANDO que o Decreto número 53.533, de 5 de fevereiro de 1964, estimulando a criação das ?Escolas da Comunidade?, ampliará, ainda mais, a faixa de freqüência às escolas de nível médio em todo o País;
CONSIDERANDO que as modernas normas didáticas aconselham o treinamento em situação real em concomitância com a formação teórica destinada às carreiras técnicas;
CONSIDERANDO que as disposições legais sôbre a formação de magistério exigem estágio supervisionado como atividade curricular normal,
decreta:
Aos alunos regularmente matriculados nas 1ª e 2ª séries de Faculdades de Filosofia, ou em nível equivalente no sistema de matrícula por disciplina, pode ser concedido, a título precário, o direito de lecionar no 1º ciclo das escolas de ensino médio, sob a condição de ocorrer, na região, insuficiência de professôres legalmente habilitados.
Os candidatos deverão habilitar-se satisfazendo aos requisitos constantes do art. 12 da Portaria número 49, de 31 de janeiro de 1964, do Ministério da Educação e Cultura, com exceção do limite de idade constante do item ?c? que fica reduzido para 18 anos.
Parágrafo único. Exigir-se-á, também, de cada candidato a apresentação comprobatória de achar-se nas condições requeridas por êste decreto, passado pelo Diretor da Faculdade de Filosofia em que estiver matriculado.
O exercício do...
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