DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 30 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1974.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, que ?autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda...

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