DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.143, de 30 de Dezembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO N° 10, DE 1971.

Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.143, de 30 de dezembro de 1970.

Artigo Único

É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.143, de 30 de dezembro de 1970, que ?dispõe sobre a Marinha Mercante e a construção naval?.

SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 30-4-71.

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