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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 09 DE ABRIL DE 1973. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.253, de 29 de Dezembro de 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4 DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.253, de 29 de dezembro de 1972.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.253, de 29 de dezembro de 1972, que ?prorroga, até 31 de dezembro de 1973, o regime especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1973.

Filinto Müller

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

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