April 10, 1973
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 3 de 09/04/1973. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.249, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 09 DE ABRIL DE 1973. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.249, de 11 de Dezembro de 1972.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 09 DE ABRIL DE 1973. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.253, de 29 de Dezembro de 1972.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 09 DE ABRIL DE 1973. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.252, de 22 de Dezembro de 1972.