DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 23 DE ABRIL DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.379, de 16 de Dezembro de 1974.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 1975.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.379, de 16 de dezembro de 1974.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.379, de 16 de dezembro de 1974, que ?reajusta os vencimentos dos servidores dos quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, bem como a gratificação dos Presidentes dos Tribunais Eleitorais, dos membros da Justiça Eleitoral e dos juízes e escrivães eleitorais?.

SENADO FEDERAL, 23 de abril de 1975.

José de...

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