DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.384, de 31 de Dezembro de 1974.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, §1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1975.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.384, de 31 de dezembro de 1974.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto - Lei nº 1.384, de 31 de dezembro de 1974, que ?reajusta os vencimentos dos servidores das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências? .

SENADO FEDERAL, 29 de abril de 1975.

José de Magalhães Pinto

PRESIDENTE

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