DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 09 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.428, de 2 de Dezembro de 1975.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do, SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei n9 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1976.

José de...

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