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DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 31 DE AGOSTO DE 1973. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.279, de 5 de Julho de 1973.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1973.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.279, de 5 de julho de 1973.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.279, de 5 de julho de 1973, que ?altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 31 de agosto de 1973.

Paulo Torres

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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