DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.133, de 16 de Novembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 3, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970.

Artigo único

? É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, que altera a legislação sobre produtos industrializados e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1971.

Petrônio Portella

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 29-4-71.

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