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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 09 DE ABRIL DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.360, de 22 de Novembro de 1974.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 17, DE 1975.

Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, que ?dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, 9 de abril de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

PRESIDENTE

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