DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 14 DE JUNHO DE 1973. Aprova o Texto de Decreto-lei 1.269, de 18 de Abril de 1973.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1973

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril de 1973.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril de 1973, que ?estabelece isenção do imposto sobre operações financeiras, altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 14 de junho de 1973

Filinto Müller

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

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