DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 07 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.139, de 21 de Dezembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1971.

Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 1970, que ?dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 815, de 4 de dezembro de 1969?.

SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 10-5-71.

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