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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 07 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.140, de 30 de Dezembro de 1970.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N° 13, DE 1971.

Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.140, de 30 de dezembro de 1970.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.140, de 30 de dezembro de 1970,?que altera a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970?.

SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Publicado no DO de 10-5-71.

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