DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 13 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.137, de 7 de Dezembro de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO N° 21, DE 1971

Aprova o texto de Decreto-Lei n° 1.137, de 7 de dezembro de 1970.

Artigo Único

? É aprovado o texto do Decreto-Lei n° 1.137, de 7 de dezembro de 1970, que ?institui incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 13 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 14-5-71.

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