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DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.471, de 15 de Junho de 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, 19, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.471, de 15 de junho de 1976.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.471, de 15 de junho de 1976, que ?estende a financiamentos do BNDE a bancos de investimento privados o sistema de incentivo fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1.452, de 30 de março de 1976?.

SENADO FEDERAL, em 14 de setembro. de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

PRESIDENTE

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