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DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.185, de 13 de Agosto de 1971.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 67, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.185, de 13 de agosto de 1971.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.185, de 13 de agosto de 1971, que acrescenta alínea ao art. 24 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, que criou o Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste (FEANE)?.

SENADO FEDERAL, em 16 de setembro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

Publicado no D.O. de 17-9-71.

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