DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.429, de 14 de Abril de 1988, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988, que "altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988, que "altera a legislação do imposto de Renda dá outras...

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