DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.354, de 24 de Agosto de 1987, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, que "altera a legislação do imposto de renda".

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, que "altera a legislação do imposto de renda".

Senado Federal, 9 de junho de...

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