DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.435, de 19 de Maio de 1988, que 'dispõe Sobre a Dispensa de Controles Previos Na Exportação'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.435, de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre a dispensa de controle prévios na exportação".

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.435, de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação".

Senado Federal, 6 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

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