DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 06 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.439, de 2 de Junho de 1988, que 'da Nova Redação Aos Artigos 4 e 7 do Decreto-lei 2.423, de 7 de Abril de 1988'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.439, de 2 junho de 1988, que "dá nova redação aos arts. 4º e 7º do Decreto‑Lei nº 2.423, de 7 de abril de 1988".

Artigo único É aprovado o texto do Decreto -Lei nº 2.439, de 2 de junho de 1988, que "dá nova redação aos arts. 4° e 7º do...

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