Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.639, de 18 de Outubro de 1978, que 'da Nova Redação Aos Incisos Ix e Xii do Artigo 15 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1978

Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.639, de 18 de outubro de 1978, que ?dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966?.

Artigo único

? É aprovado o texto de Decreto-lei nº 1.639, de 18 de outubro de 1978, que ?dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966?.

SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1978

Senador PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT