DECRETO LEI Nº 1094, DE 17 DE MARÇO DE 1970. Dispõe Sobre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e da Outras Providencias.

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DECreto-LEI Nº 1.094, DE 17 DE MARÇO DE 1970

Dispõe sôbre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.

o Presidente Da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º As atribuições cometidas à Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) na forma da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955, ficam incluídas na competência geral da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Parágrafo único. O acervo, documentação e recurso orçamentários da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras são transferidos para a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 2º A Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, que terá suas atribuições e funcionamento na forma que dispuser o Regulamento da SG/CSN será presidida pelo Chefe do Gabinete da SG/CSN e constituída de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Secretário-Geral do Conselho de...

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