Lei nº 10.046 de 27/10/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DE MINAS E ENERGIA, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 296.909.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.046, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00, para os fins que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 1999.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
ÓRGÃO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0045 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO
160.000.000
PROJETOS
160.000.000
12 362
0045 1327
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR
12 362
0045 1327 0001
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 6
3.444.887
ESCOLA ATENDIDA (UNDIDADE) 6
F
4-INV
30
0
192
3.444.887
12 362
0045 1327 0003
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
2.807.940
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 5
F
4-INV
30
0
192
2.807
12 362
0045 1327 0005
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DE TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 5
2.766
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 5
F
3-ODC
30
0
192
1.106
F
4-INV
30
0
192
1.660
12 362
0045 1327 0007
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DO MARANHAO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 22
12.340
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE)
F
3-ODC
30
0
192
2.468
F
4-INV
30
0
192
9.872
12 362
0045 1327 0009
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DO PIAUI - PADH (PLA-NO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 14
7.504
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE)
F
3-ODC
30
0
192
3.001
F
4-INV
30
0
192
4.503
12 362
0045 1327 0011
EXPANSAO E MOLHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DO CEARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE ME-NOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 56
30.452
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 56
F
3-ODC
30
0
192
9.135
F
4-INV
30
0
192
21.316
12 362
0045 1327 0013
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0 PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMEN-TO HUMANO)
7.633
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 14
F
3-ODC
30
0
192
3.816
F
4-INV
30
0
192
3.816
12 362
0045 1327 0015
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DA PARAIBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO)
9.879
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 18
F
3-ODC
30
0
192
3.379
F
4-INV
30
0
192
6.500
12 362
0045 1327 0017
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR- NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
21.787
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 43
F
4-INV
30
0
192
21.787
12 362
0045 1327 0019
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
13.343
ESCOLA ATENDIDA UNIDADE 23
F
4-INV
30
0
192
13.343
12 362
0045 1327 0021
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADODE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
6.946
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 14
F
3-ODC
30
0
192
2.083
F
4-INV
30
0
192
4.862
12 362
0045 1327 0023
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
27.948
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 50
F
3-ODC
30
0
192
7.948
F
4-INV
30
0
192
20.000
12 362
0045 1327 0025
EXPANSAO E MELHORIA DA REDE ESCO-LAR - NO ESTADO DO PARA - PADH (PLANO DEAPOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
13.144
ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE) 33
F
4-INV
30
0
192
13.144
TOTAL – FISCAL
160.000
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL – GERAL
160.000
ÓRGÃO: 26000 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODASAS FONTES - R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
D
N
G
D
O
M
TU
F
TE
VALOR
0047 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
24.302
ATIVIDADES
12 366
0047 2047
ALFABETIZAÇÃO SOLIDARIA PARA JO-VENS E ADULTOS
24.302
12 366
0047 2047 0001
ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA PARA JO-VENS E ADULTOS -NACIONAL - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
24.302
ALUNO MATRICULADO (UNIDADE) 23500
F
3-ODC
50
0
192
24.302
TOTAL - FISCAL
24.302
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL- GERAL
24.302
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DEMINAS E ENERGIA
ANEXO
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
D
N
G
D
O
M
TU
F
TE
VALOR
0273 ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES
11.200.000
ATIVIDADES
25 752
0273 1379
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS
11.200.000
25 752
0273 1379 0017
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
163.950
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 11
F
4-INV
90
0
192
163.950
25 752
0273 1379 0019
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO (HUMANO)
265.730
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 18
F
4-INV
90
0
192
265.730
25 752
0273 1379 0021
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO (HUMANO)
155.430
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 10
F
4-INV
90
0
192
155.430
25 752
0273 1379 0023
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
52.790
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 4
F
4-INV
90
0
192
52.790
25 752
0273 1379 0025
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
555.460
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 37
F
4-INV
90
0
192
555.460
25 752
0273 1379 0027
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO – SUPRIDAS- NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
2.086.040
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 139
F
4-INV
90
0
192
2.086.040
25 752
0273 1379 0029
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
1.268.550
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 85
F
4-INV
90
0
192
1.268.550
25 752
0273 1379 0031
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
174.910
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 12
F
4-INV
90
0
192
174.910
25 752
0273 1379 0033
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
1.465.330
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 98
F
4-INV
90
0
192
1.465.330
25 752
0273 1379 0035
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
1.449.230
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 97
F
4-INV
90
0
192
1.449.230
25 752
0273 1379 0037
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)
1.163.930
COMUNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 78
F
4-INV
90
0
192
1.163.930
25 752
0273 1379 0039
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADES NÃO - SUPRIDAS- NO ESTADO PIAUÍ - PADH...
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