Lei nº 10.049 de 08/11/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.943.618,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.049, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00 (quinze milhões novecentos e quarenta e três mil seiscentos e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 42000 – MINISTÉRIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTÉRIO DA CULTURA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
PROJETOS
13 392
0168 1521
IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM CADA MUNICÍPIO
4.000.000
13 392
0168 1521 0001
IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM CADA MUNICÍPIO - NACIONAL
4.000.000
F
3-ODC
90
0
100
4.000.000
0170 PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
1.894.332
PROJETOS
13 392
0170 1637
PROMOÇÃO E INTERCÂMBIO DE EVENTOS CULTURAIS NO PAÍS E NO EXTERIOR
700.000
13 392
0170 1637 0007
PROMOÇÃO E INTERCÂMBIO DE EVENTOS CULTURAIS NO PAÍS E NO EXTERIOR - NACIONAL
700.000
EVENTO REALIZADO (UNIDADE) 58
F
3-ODC
90
0
100
700.000
ATIVIDADES
13 392
0170 4491
APÓIO A PROJETOS CULTURAIS
1.194.332
13 392
0170 4491 0001
APÓIO A PROJETOS CULTURAIS - NACIONAL
1.194.332
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 20
F
3-ODC
40
0
100
1.194.332
0750 APÓIO ADMINISTRATIVO
233.000
ATIVIDADES
13 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
233.000
13 122
0750 2000 0145
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
233.000
F
3-ODC
90
0
100
203.000
F
4-INV
90
0
100
30.000
0813 MONUMENTA - PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO
4.700.000
PROJETOS
13 391
0813 5538
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO URBANO - MONUMENTA
4.700.000
13 391
0813 5538
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO URBANO - MONUMENTA - NACIONAL
4.700.000
F
3-ODC
90
0
148
3.500.000
F
3-ODC
72
2
100
1.200.000
TOTAL - FISCAL
10.827.332
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.827.332
ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTÉRIO DA CULTURA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0166 MÚSICA E ARTES CÊNICAS
1.297.332
ATIVIDADES
13 392
0166 4498
APÓIO A PROJETOS EM ATIVIDADES CIRCENSES
235.000
13 392
0166 4498 0001
APÓIO A PROJETOS EM ATIVIDADES CIRCENSES - NACIONAL
235.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 3
F
3-ODC
50
0
100
235.000
13 392
0166 4499
CONCESSÃO DE BOLSA VIRTUOSE NAS ÁREAS DE MÚSICA E DE ARTES CÊNICA
426.262
13 392
0166 4499 0003
CONCESSÃO DE BOLSA VIRTUOSE NAS ÁREAS DE MÚSICA E DE ARTES CÊNICA - NACIONAL
426.262
BOLSA CONCEDIDA (UNIADADE) 7
F
3-ODC
90
0
100
426.262
PROJETOS
13 392
0166 5542
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS DESTINADOS A MÚSICA E AS ARTES CÊNICA
606.070
13 392
0166 5542 0001
REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS DESTINADOS A MÚSICA E AS ARTES CÊNICA - NACIONAL
606.070
ESPAÇO CULTURAL REFORMADO/MODERNIZADO (M) 2174
F
3-ODC
40
0
100
434.255
F
4-INV
40
0
100
171.815
13 392
0166 5556
ESTUDOS E PESQUISAS NAS ÁREAS DE MÚSICA E DE ARTES CÊNICA
30.000
13 392
0166 5556 0001
ESTUDOS E PESQUISAS NAS ÁREAS DE MÚSICA E DE ARTES CÊNICA - NACIONAL
30.000
F
3-ODC
90
0
100
30.000
0168 LIVRO ABERTO
4.250.000
PROJETOS
13 128
0168 1549
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA BIBLIOTECAS PÚBLICAS
250.000
13 128
0168 1549 0003
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA BIBLIOTECAS PÚBLICAS - NACIONAL
250.000
PROFISSIONAL CAPACITADO (UNIDADE) 926
F
3-ODC
50
0
100
250.000
13 192
0168 1521
IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM CADA MUNICÍPIO
4.000.000
13 192
0168 1521 0001
IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM CADA MUNICÍPIO - NACIONAL
4.000.000
F
4-INV
40
0
100
4.000.000
0173 GESTÃO DA POLÍTICA DE CULTURA
347.000
PROJETOS
13 126
0173 1525
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES CULTURAIS
250.000
13 126
0173 1525 0001
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES CULTURAIS - NACIONAL
250.000
F
3-ODC
90
0
100
250.000
13 392
0173 1531
REALIZAÇÃO DE CENSO CULTURAL
97.000
13 392
0173 1531 0001
REALIZAÇÃO DE CENSO CULTURAL - NACIONAL
97.000
CENSO REALIZADO (UNIDADE) 1
F
3-ODC
90
0
100
97.000
0750 APÓIO ADMINISTRATIVO
233.000
ATIVIDADES
13 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
233.000
13 122
0750 2002 0079
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
233.000
F
4-INV
90
0
100
233.000
0813 MONUMENTA - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
4.700.000
PROJETOS
13 391
0813 5538
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO URBANO - MONUMENTA
4.700.000
13 391
0813 5538 0001
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO URBANO - MONUMENTA - NACIONAL
4.700.000
F
4-INV
40
0
148
3.500.000
F
4-INV
40
2
100
1.200.000
TOTAL - FISCAL
10.827.332
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.827.332
ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
UNIDADE: 42202 - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0167 BRASIL PATRIMÔNIO CULTURAL
10.000
ATIVIDADES
13 391
0167 2642
TRATAMENTO TÉCNICO PARA SALVAGUARDA DE DOCUMENTOS E ACERVOS DE ARTE E CULTURA
10.000
13 391
0167 2642 0001
TRATAMENTO TÉCNICO PARA SALVAGUARDA DE DOCUMENTOS E ACERVOS DE ARTE E CULTURA - NACIONAL
10.000
F
4-INV
90
0
100
10.000
0168 LIVRO ABERTO
100.000
ATIVIDADES
13 392
0168 2650
FUNCIONAMENTO DE BIBLIOTECA DA UNIÃO
100.000
13 392
0168 2650 0001
FUNCIONAMENTO DE BIBLIOTECA DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO
100.000
F
3-ODC
90
0
100
100.000
0170 PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
180.000
PROJETOS
13 392
0170 1561
CONCESSÃO DE PRÊMIOS A CRIAÇÃO E A DIFUSÃO ARTÍSTICA
12.000
13 392
0170 1561 0005
CONCESSÃO DE PRÊMIOS A CRIAÇÃO E A DIFUSÃO ARTÍSTICA - NACIONAL
12.000
F
3-ODC
90
0
100
12.000
13 392
0170 1637
PROMOÇÃO E INTERCÂMBIO DE EVENTOS CULTURAIS NO PAÍS E NO EXTERIOR
168.000
13 392
0170 1637 0001
PROMOÇÃO E INTERCÂMBIO DE EVENTOS CULTURAIS NO PAÍS E NO EXTERIOR - NACIONAL
168.000
F
3-ODC
90
0
100
168.000
0750 APÓIO ADMINISTRATIVO
50.000
ATIVIDADES
13 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
50.000
13 122
0750 2000 0065
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - RIO DE JANEIRO
50.000
F
3-ODC
90
0
100
50.000
TOTAL - FISCAL
340.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
340.000
ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
UNIDADE: 42202 - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0167 BRASIL PATRIMÔNIO CULTURAL
10.000
ATIVIDADES
13 391
0167 1495
AMPLIAÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS
10.000
13 391
0167 1495 0001
AMPLIAÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS - NACIONAL
10.000
F
4-INV
90
0
100
10.000
0168 LIVRO ABERTO
100.000
ATIVIDADES
13 392
0168 2650
FUNCIONAMENTO DE BIBLIOTECA DA UNIÃO
100.000
13 392
0168 2650 0001
FUNCIONAMENTO DE BIBLIOTECA DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO
100.000
F
4-INV
90
0
100
100.000
0170 PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
180.000
ATIVIDADES
13 392
0170 2648
CONCESSÃO DE BOLSAS PARA TRADUÇÃO DE TÍTULOS DE AUTORES BRASILEIROS EM OUTROS IDIOMAS
180.000
13 392
0170 2648 0001
CONCESSÃO DE BOLSAS PARA TRADUÇÃO DE TÍTULOS DE AUTORES BRASILEIROS EM OUTROS IDIOMAS - NACIONAL
180.000
OBRAS TRADUZIDAS (UNIDADE) 11
F
3-ODC
90
0
100
180.000
0750 APÓIO ADMINISTRATIVO
50.000
ATIVIDADES
13 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
50.000
13 122
0750 2000 0065
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - RIO DE JANEIRO
50.000
F
4-INV
90
0
100
50.000
TOTAL - FISCAL
340.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
340.000
ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA
UNIDADE: 42203 - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
E
G
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0172 CULTURA AFRO-BRASILEIRA
200.000
PROJETOS
13 391
0172 1507
CONSTRUÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA
200.000
13 391
0172 1507 0001
CONSTRUÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA - DISTRITO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO