Lei nº 10.056 de 13/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 10.056, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$10.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 13 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO
ORGAO; 52000 – MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 – FUNDO DO EXERCITO
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
FUNC
PROGRAMATIVA
PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBSITULO/ PRODUTO
E
G
M
I
F
VALOR
0620
ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DO EXERCITO
10.000,00
ATIVIDADES
05
153
0620
4450
INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXÉRCITO
10.000,000
05
153
0620
4450
0001
INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO NACIONAL
10.000,000
F
3-ODC
90
0
250
10.000,00
TOTAL – FISCAL
10.000,000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
10.000,000
ORGAO: 52000 – MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 – FUNDO DO EXÉRCITO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
CREDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
0620
ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO
10.000.000
ATIVIDADES
05
153
0620
4450
INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO
10.000.000
05
153
0620
4450
0001
INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO – NACIONAL
F
4 – INV
90
0
250
10.000.000
TOTAL – FISCAL
10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL – GERAL
10.000.000
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