Lei nº 10.059 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.010.937,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$19.010.937,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério Educação, crédito especial no valor de R$19.010.937,00 (dezenove milhões e dez mil novecentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de ingresso de operações de crédito internas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO
ORGÃO; 26000 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTAR)
CREDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES – R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 19.010.937
PROJETOS
12.364
0041.3714
MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO
19.010.937
12.364
0041.3714.0053
MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO NACIONAL
6.432.277
364
0041 3714 0055
ENTIDADE APOIADA ( UNIDADE ) 52
MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO – NACIONAL
ENTIDADE APOIADA ( UNIDADE ) 52
F
F
4-INV
4-INV
90
90
0
0
147
147
6.432.277
12.578.660
12.578.660
TOTAL - FISCAL
19.010.937
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL GERAL
19.010.937
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