Lei nº 10.060 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.120.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI N° 10.060, DE DEZeMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$6.120.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da Republica.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ANEXO
ORGAO
: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE
: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODA AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTITULO / PRODUTO
E
G
M
I
F
VALOR
S
N
O
U
T
F
D
D
E
0417 BRASIL 500 ANOS
6.000.000
ATIVIDADES
23 695
0417 4554
COMITE DE COMEMORAÇAO DO V CENTENARIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL
6.000.000
23 695
0417 4554 0001
COMITE DE COMEMORAÇAO DO V CENTENARIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL - NACIONAL
6.000.000
F
4-INV
90
0
100
6.000.000
TOTAL - FISCAL
6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.000.000
ORGAO
: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE
: 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO – INDESP
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO)
RECURSOS DE TODA AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0180 ESPORTE SOLIDARIO
6.000.000
PROJETOS
27 812
0180 5450
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES
6.000.000
27 812
0180 5450 1369
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - CONSTRUÇÃO DO CENTRO BRASILEIRO DE TREINAMENTO OLIMPICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS MG
3.000.000
ESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO (UNIDADE) 1
F
4-INV
90
0
100
3.000.000
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES...
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