Lei nº 10.062 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2000, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.649.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 10.062, DE 15 DE Dezembro DE 2000.
Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$12.649.000,00 (doze milhões e seiscentos e quarenta e nove mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo são oriundos de cancelamento em outros projetos da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso.
Martus Tavares
ANEXO
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 12.649,00
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
04 ADMINISTRAÇÃO
12.649.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
781 TRANSPORTE AÉREO
12.649.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO
12.649.000
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
12.649.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
12.649.000
TOTAL
12.649.000
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 12.649,00
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
04 ADMINISTRAÇÃO
12.649.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
781 TRANSPORTE AÉREO
12.649.000
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO
12.649.000
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
12.649.000
TOTAL
12.649.000
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO
12.649.000
ATIVIDADES
04 781
0623 2041
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO
6.050.000
04 781
0623 2041 0001
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO - NACIONAL
6.050.000
SISTEMAS MANTIDO (UNIDADE) 91
I
4-INV
90
0
495
6.050.000
PROJETOS
04 781
0623 1299
DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO
6.599.000
04 781
0623 1299 0003
DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO - NACIONAL SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100
I
4-INV
90
0
495
6.599.000
6.599.000
TOTAL – INVESTIMENTOS
12.649.000
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 12.649,00
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
04 ADMINISTRAÇÃO
12.649.000
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
781 TRANSPORTE AÉREO
12.649.000
QUADRO...
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