Lei nº 10.065 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.929.779,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI nº 10.065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$26.929.779,00, para o reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$26.929.779,00 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$1.058.607,00 (um milhão, cinqüenta e oito mil, seiscentos e sete reais); e
II - excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$25.871.172,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e setenta e dois reais).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ANEXO
ORGAO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0662 COMBTE AO CRIME ORGANIZADO 26.929.779
ATIVIDADE
06 181
0662 2726
PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES ORGANIZADOS E CRIMES PRTICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIÃO
26.479.526
06 181
0662 2726 0003
PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES ORGANIZADOS E CRIMES PRTICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIÃO - NACIONAL
26.479.526
F
3 - ODC
90
0
150
25.871.172
F
3 - ODC
90
0
192
608.354
06 181
0662 2720
OPERACOES DE CARATER SIGILOSO
450.253
06 181
0662 2720 0003
OPERACOES DE CARATER SIGILOSO – NACIONAL
OPERACAO REALIZADA (UNIDADE) 498
F
3 - ODC
90
0
192
450.253
450.253
TOTAL - FISCAL 26.929.779
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.929.779
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