Lei nº 10.066 de 15/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 673.572.447,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI nº 10.066, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$673.572.447,00 (seiscentos e setenta e três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$640.829.018,00 (seiscentos e quarenta milhões, oitocentos e vinte nove mil e dezoito reais);
II - excesso de arrecadação proveniente de doação de entidade internacional, no valor de R$280.050,00 (duzentos e oitenta mil e cinqüenta reais); e
III - cancelamento parcial de dotações orçamentária, no valor de R$32.463.379,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ANEXO
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0072 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 785.000
ATIVIDADES
08 122
0072 4589
FOMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
785.000
08 122
0072 4589 0003
FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NACIONAL
785.000
S
3-ODC
90
0
192
750.000
S
3-ODC
90
0
195
35.000
0084 ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 490.334
ATIVIDADES
09 122
0084 2015
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
440.334
09 122
0084 2015 0001
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL
RECURSO JULGADO (UNIDADE) 50461
S
3-ODC
90
0
192
490.334
490.334
0086 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 78.552
ATIVIDADES
09 273
0086 2592
SUPERVISÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
78.552
09 273
0086 2592 0003
SUPERVISÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NACIONAL
78.552
S
3-ODC
90
0
192
78.552
0087 GESTÃO DA POLITICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 258.930
ATIVIDADES
09 122
0087 4591
FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
13.880
09 122
0087 4591 0003
FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL
13.880
S
3-ODC
90
0
192
13.880
09 122
0087 4593
FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
245.050
09 122
0087 4593 0003
FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL
245.050
S
3-ODC
72
0
192
245.050
0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 9.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
09 212
0681 0130
CONTRIBUIÇÃO À CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS
4.000
09 212
0681 0130 0003
CONTRIBUIÇÃO A CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL
4.000
S
3-ODC
72
0
192
4.000
09 212
0681 0131
CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS
5.000
09 212
0681 0131 0003
CONTRIBUIÇÃO A ORGANIZAÇÃO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL
5.000
S
3-ODC
72
0
192
5.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.331.015
ATIVIDADES
09 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.016.915
09 122
0750 2000 0237
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
1.016.915
S
3-ODC
90
0
192
906.915
S
4-INV
90
0
192
110.000
09 122
0750 2001
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
60.100
09 122
0750 2001 0165
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - NACIONAL
60.100
S
3-ODC
90
0
192
60.100
09 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
134.000
122
0750 2002 0169
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
134.000
S
3-ODC
90
0
192
134.000
09 126
0750 2003
AÇÕES DE INFORMÁTICA
120.000
09 126
0750 2003 0101
AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL
120.000
S
3-ODC
90
0
192
120.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 2.952.831
TOTAL - GERAL 2.952.831
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
VALOR
0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA 248.040.871
ATIVIDADES
09 122
0083 2593
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
63.000.401
09 122
0083 2593 0003
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL
63.000.401
S
3-ODC
90
0
192
62.020.401
S
4-INV
90
0
192
980.000
09 122
0083 2910
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
84.557.671
09 122
0083 2910 0001
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL
84.557.671
S
3-ODC
90
0
153
2.672.781
S
3-ODC
90
0
192
81.884.890
09 126
0083 2581
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
100.482.799
09 126
0083 2581 0003
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL
100.482.799
S
3-ODC
90
0
192
100.482.799
0084 ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 70.419.079
ATIVIDADES
09 122
0084 2576
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECEBIMENTO DASGUIAS DO FGTS E DE INFOMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL
20.385.680
09 122
0084 2576 0003
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECEBIMENTO DASGUIAS DO FGTS E DE INFOMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL
20.385.680
S
3-ODC
90
0
192
20.385.680
09 122
0084 2577
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
29.142.485
09 122
0084 2577 0003
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL
29.142.485
S
3-ODC
90
0
192
29.142.485
09 125
0084 2570
FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
16.800.000
09 125
0084 2570 0003
FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NASCIONAL
16.800.000
S
3-ODC
90
0
192
16.800.000B
09 126
0084 2579
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DAS GUIAS DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL
60.000
09 126
0084 2579 0003
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DAS GUIAS DO FGTS E INFORMÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL
60.000
S
3-ODC
90
0
192
60.000
09 126
0084 2580
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.997.000
09 126
0084 2580 0003
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DAS GUIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL
2.997.000
S
3-ODC
90
0
192
2.997.000
09 129
0084 2567
COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS
1.033.914
09 129
0084 2567 0003
COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - NACIONAL
1.033.914
S
3-ODC
90
0
192
1.033.914
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIÊNCIA SOCIAL 7.048.592
PROJETOS
09 271
0085 5509
REFORMULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
7.048.592
09 271
0085 5509 0001
REFORMULAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NACIONAL
7.048.592
S
3-ODC
90
0
250
7.048.592
0088 INDENIZAÇÕES E PENSÕES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO 400.000
ATIVIDADES
09 126
0088 2582
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFÍCIO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL
400.000
09 126
0088 2582 0003
SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFÍCIO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL - NACIONAL
400.000
S
3-ODC
90
0
192
400.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 66.969.068
ATIVIDADES
09 122
0750 2000
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
64.954.073
09 122
0750 2000 0159
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL
64.954.073
S
3-ODC
90
0
192
64.954.073
09 122
0750 2002
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
2.014.995
09 122
0750 2002 0131
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL
2.014.995
S
3-ODC
90
0
192
2.014.995
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 4.000.000
ATIVIDADES
09 128
0791 4572
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
4.000.000
09 128
0791 4272 0055
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL
4.000.000
S
3-0DC
90
0
100
4.000.000
TOTAL - FISCAL O
TOTAL - SEGURIDADE 396.877.610
TOTAL - GERAL 396.877.610
ÓRGÃO: 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33903 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
ESF
G N D
...Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO